Curso De Direito Constitucional

Aqui, o aluno aprende sobre a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além da intervenção federal. 4. Organização dos Poderes

If you are asking about the most important "pieces" (legal documents) to master in a Constitutional Law course (especially for the OAB 2nd phase), these are the most frequent: Mandado de Segurança (MS): This is the most frequently requested piece in constitutional exams. Ação Popular: Curso de Direito Constitucional

Estuda-se o conceito de Constituição, o poder constituinte (originário e derivado) e a pirâmide de Kelsen, que coloca a Constituição no topo da hierarquia normativa. 2. Direitos e Garantias Fundamentais Aqui, o aluno aprende sobre a repartição de