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Baseada na (art. 14, §1º da Lei 6.938/81). " in the Brazilian legal market
Compete ao manual explicar a hierarquia e a função de cada órgão: manual de direito ambiental
Qualquer sério começa pela análise do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 . O texto constitucional inovou ao elevar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental de terceira dimensão (difuso e coletivo).